Crise energética: medidas adotadas pelo governo foram ‘açodadas’ e sem estimativa de impacto tarifário, diz auditoria do TCU

Além disso, os auditores do tribunal afirmam que não houve investigação das causas estruturais e conjunturais que levaram à crise energética, o que dificulta a adoção de políticas públicas para o setor.

As conclusões fazem parte de uma fiscalização realizada pelo tribunal para acompanhar e avaliar as ações do governo frente à crise energética de 2020/2021. O acompanhamento foi feito entre junho e dezembro do ano passado. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler, que ainda não se manifestou sobre as conclusões.

Procurado para comentar as conclusões da área técnica do TCU, o Ministério de Minas e Energia disse que está analisando o relatório e interagindo com o tribunal para esclarecer todas as questões apontadas.

“Verificou-se a ausência de um plano estratégico que estabelecesse, de forma preventiva e com base em diferentes cenários quanto ao risco de déficit energético e de potência, as medidas emergenciais, sequenciais e gradativas, por meio de indicadores pré-determinados, para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da situação de escassez hídrica, de modo a garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no país de forma otimizada”, dizem os auditores.

Em relação à efetividade das ações adotadas pelo governo e demais instituições, a equipe do TCU constatou diversas falhas, entre elas:

• maioria das ações teve foco no aumento da oferta de energia, negligenciando ações do lado da demanda, havendo pouco incentivo para o deslocamento ou redução do consumo;
• falhas na execução e na comunicação das medidas adotadas sob a ótica da demanda;
• demora para adoção de algumas medidas; e
• leilão simplificado e emergencial de energia, que contratou energia ao custo de R$ 39 bilhões, foi executado em tempo mais curto do que seria recomendável, “incorrendo em riscos adicionais ao seu sucesso, em especial considerando o apertado cronograma previsto para colocar os empreendimentos em operação”.

A equipe do TCU concluiu, ainda, que as medidas de enfrentamento foram tomadas sem estimativa prévia dos seus impactos tarifários, penalizando o consumidor.

“Verificou-se que o impacto das medidas tomadas até então implica elevado custo para o consumidor. Além disso, constatou-se que as medidas foram implementadas sem a necessária previsão antecipada dos impactos tarifários aos consumidores”, diz o relatório do tribunal.

Conforme mostrou o g1, somente as medidas emergenciais adotadas para evitar um racionamento de energia neste ano e para socorrer o setor elétrico durante a pandemia deixaram uma conta de, ao menos, R$ 69 bilhões a serem pagos pelos consumidores nos próximos cinco anos.

Os auditores do TCU também criticam o novo empréstimo que será feito às distribuidoras diante dos custos extras aplicados para a geração de energia em 2021. Para o corpo técnico da Corte, a autorização para a estruturação de operação de crédito financeiro foi feita “com base em estudos prévios deficientes”.

“(…) Faz-se necessária análise acerca da vantajosidade da inclusão desses valores na operação de crédito autorizada pela MP 1.078/2021 frente aos diferimentos realizados convencionalmente”, explicou a auditoria.

Por fim, os auditores constataram ausência de investigação das causas estruturais e conjunturais que levaram à crise energética.

“A equipe de auditoria, em reiteradas oportunidades, questionou os responsáveis a respeito das causas – além da hidrologia negativa [falta de chuva] – que contribuíram para o agravamento da crise, porém as respostas demonstraram que não houve ainda um estudo circunstanciado a respeito, tampouco há consenso sobre o assunto, o que pode dificultar o êxito da identificação das intervenções necessárias a serem realizadas e de uma superveniente política pública para o setor”, dizem os auditores.

Ao final do relatório, os auditores do TCU propõem algumas determinações e recomendações ao governo e demais atores do setor elétrico. O ministro relator pode acatá-las ou não, e o processo é levado para julgamento em plenário para uma decisão final da Corte.

Determinações da área técnica ao Ministério de Minas e Energia (MME):

• elaborar plano estratégico de contingência para o enfrentamento de crises hidroenergéticas;
• elaborar estudo para identificar e propor soluções para as causas que levaram ao risco do desequilíbrio entre demanda e oferta de energia;
• apresentar avaliação da vantajosidade de nova operação de crédito às distribuidoras diante da utilização de Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) e realize estudo sobre a vantajosidade de inclusão dos diferimentos tarifários; e
• à Aneel, definir mecanismo que tenha o “condão de manter sinal econômico do preço da energia para o consumidor de energia elétrica”.

Recomendações da área técnica:

• ao MME, realizar estudo para avaliação individualizada da economicidade e efetividade das medidas adotadas para enfrentamento da crise e avalie os resultados obtidos pelo Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica, em especial a respeito de erros de faturamento eventualmente cometidos; e
• à Aneel, para que faça análise dos resultados do Programa de Redução Voluntária do Consumo utilizando conceitos de economia comportamental.

Os auditores terminam o relatório alertando o MME que a adoção das medidas de enfrentamento à crise sem a realização de uma análise prévia dos custos e dos impactos tarifários “contraria uma série de dispositivos”. ​