19 das 30 comissões permanentes foram instaladas e já tiveram presidentes eleitos para o mandato de um ano. Colegiados analisam pautas temáticas e controlam parte do orçamento.
A Câmara dos Deputados começou a instalar na noite de quarta-feira (6) as comissões permanentes que compõem a Casa. Ao todo, 19 colegiados foram instalados e tiveram presidentes eleitos para mandatos de um ano. Outras 11 comissões deverão escolher os novos comandantes na próxima semana.
As 30 comissões da Câmara atuam, de forma central, no debate de propostas relacionadas às suas áreas temáticas, antes que o texto chegue ao plenário da Câmara. Há ainda a possibilidade de que os colegiados apreciem projetos em caráter conclusivo, o que pode descartar a análise em plenário.
As comissões também passaram a ter mais relevância na definição do uso dos recursos do orçamento federal. Após o fim do chamado “orçamento secreto” as emendas de comissão foram “turbinadas” e alcançaram R$ 11 bilhões em 2024.
Este ano, a distribuição dos comandos das comissões entre os partidos da Casa atendeu ao critério do tamanho da bancada e aos acordos firmados por Lira na sua reeleição ao comando da Câmara, em 2023.
Com isso, o PL, maior bancada da Casa, obteve comissões importantes. O partido também é um dos principais na oposição ao governo Lula. A distribuição das presidências permitiu que a tropa de choque da oposição pudesse ocupar algumas das comissões-chave. O governo tenta minimizar esse fato e atribuir à normalidade do jogo Legislativo.
PL e PT
As siglas com maior número de deputados — PL e PT — foram as mais contempladas na divisão. Ao todo, o PT comandará seis comissões, em conjunto com as siglas da sua federação — PCdoB e PV. Já o PL, cinco.
O PL conquistou a chefia do principal colegiado da Casa — a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde passam todos os projetos discutidos na Câmara.
A legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro emplacou presidentes em colegiados considerados relevantes em ano eleitoral, como as comissões de Educação e de Segurança Pública. Também obteve a presidência do colegiado de Previdência e Família, avaliado como campo para avançar em pautas de costume.
Para as presidências de suas comissões, o partido indicou e conseguiu eleger nomes próximos ao ex-presidente Bolsonaro, considerados pela base do governo como radicais. As críticas recaem principalmente sobre Nikolas Ferreira (PL-MG), deputado federal mais votado do país em 2022 e voz ativa contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que conquistou o comando da Comissão de Educação; e Caroline de Toni (PL-SC), que é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das milícias digitais e comandará a CCJ.
O PT, por outro lado, escolheu estrategicamente comandar a Comissão de Saúde, que tem o maior valor destinado a emendas de comissão no Orçamento de 2024 (R$ 4,5 bilhões). No início do ano, o atraso em repasses de emendas parlamentares da área foi alvo de um embate entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a ministra da Saúde, Nísia Trindade.
O partido também decidiu ficar com a Comissão de Fiscalização e Controle, que havia se tornado uma “pedra no sapato” do governo em 2023, com constantes convocações de ministros. Ainda não houve acordo para a indicação de um nome para presidir o colegiado, que deve ser instalado na próxima semana.
Veja a seguir os principais presidentes já eleitos e o papel das comissões:
- Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Carol de Toni (PL-SC)
- Comissão de Educação, presidida por Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Comissão de Previdência e Família, presidida por Pastor Eurico (PL-PE)
- Comissão de Segurança Pública, presidida por Alberto Fraga (PL-DF)
- Comissão de Relações Exteriores, presidida por Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Comissão de Saúde, presidida por Dr. Francisco (PT-PI)
- Comissão de Direitos Humanos, presidida por Daiana Santos (PCdoB-RS)
Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Caroline de Toni (PL-SC)
Eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC) terá o poder de travar ou avançar projetos importantes que tramitam na Casa. Comissão pela qual quase todas as propostas passam, a CCJ também é responsável por solucionar divergências regimentais, quando consultada.
A advogada teve o nome colocado na disputa do comando do colegiado ainda no ano passado. Desde então, sofreu críticas e articulações para que o PL recuasse com a indicação.
Tentando uma quebra do acordo estabelecido em 2023, o União Brasil chegou a pleitear a presidência da comissão e ventilou o nome de Arthur Maia (União Brasil-BA). A sigla contava com apoio do governo, que enxergava um perfil radical em Carol de Toni. Venceu, porém, a distribuição previamente firmada por Lira.
De Toni é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito que apura a existência de uma suposta milícia digital que atua contra a democracia. Na investigação dos atos antidemocráticos, que deu origem ao inquérito das milícias digitais, ela chegou a ter o seu sigilo bancário quebrado para apurar financiadores de manifestações contra instituições da República.
A parlamentar também é umas das defensoras da retomada da discussão do Estatuto do Nascituro, proposta que impede o aborto em situações atualmente previstas em lei.
O PT tratou a escolha da deputada como uma derrota já contabilizada. Durante a sua eleição, ela chegou a receber acenos do líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE).
Em fala após ser eleita, Carol de Toni disse que fará uma “gestão com transparência e equilíbrio”. Ao ser questionada pela imprensa se colocaria textos da chamada pauta de costumes em votação, ela se limitou a dizer que “na medida do possível”.
Comissão de Educação, presidida por Nikolas Ferreira (PL-MG)
Deputado mais votado do país em 2022, Nikolas Ferreira vai presidir a Comissão de Educação até 2025. Parlamentares do PL avaliam que o comando do colegiado poderá impulsionar pautas da sigla durante o ano eleitoral.
A comissão tem R$ 180,2 milhões reservados em emendas de comissão no Orçamento de 2024. É responsável por discutir propostas voltadas à educação e à política educacional.
Antes de o PL oficializar a indicação de Nikolas Ferreira, pela manhã de quarta (6), membros do PT, que estavam reunidos para alinhar a escolha dos comandos das comissões da sigla, demonstraram preocupação com o eventual nome do partido.
Avaliação era de que um nome considerado mais radical poderia travar o avanço de pautas prioritárias para o Planalto em 2024, como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê as diretrizes da área para os próximos dez anos.
O anúncio da escolha de Nikolas levou a reações da base governista, que chegou a tentar suspender a instalação das comissões no início da tarde de quarta. Circularam entre parlamentares reportagens sobre condenações sofridas pelo deputado em casos de transfobia.
Em 2023, ele foi condenado a pagar uma indenização à deputada Duda Salabert (PDT-MG), por danos morais, ao se referir à parlamentar como “ele”. Também virou réu, na Justiça de Minas, por expor vídeo no qual uma adolescente trans utiliza o banheiro feminino de uma escola particular de Belo Horizonte.
Deputados da base criticaram ainda um suposto perfil antivacina de Nikolas Ferreira. Em fevereiro, ele compartilhou um vídeo com o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmando que nenhum aluno seria “impedido de estudar por conta de vacina” em Minas.
Sob protestos de parlamentares governistas, ele acabou eleito para o comando do colegiado por 22 votos favoráveis, ante 15 em branco.
Além das discussões sobre o novo PNE, o presidente da Comissão de Educação espera pautar, ao longo dos próximos meses, propostas que têm o objetivo de coibir e prevenir ataques violentos em estabelecimentos de ensino do país. Também disse querer colocar em discussão propostas que tratam da educação domiciliar, o chamado “homeschooling”.
Nikolas afirma que, durante seu mandato, “respeitará a todos os partidos e membros da comissão”. “As relatorias serão divididas pela proporcionalidade da comissão e a pauta será definida por consenso”, diz.
Comissão de Previdência e Família, presidida por Pastor Eurico (PL-PE)
A Comissão de Previdência e Família terá no comando o deputado Pastor Eurico (PL-PE), que ganhou visibilidade no último ano com a relatoria de um projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
À época, em seu parecer, Eurico justificou o acolhimento da proposta com base em teses religiosas e chegou a afirmar que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é “contrário à verdade do ser humano”.
Membros do PL avaliam que o colegiado pode servir para impulsionar pautas do partido durante o ano eleitoral. Também acreditam que pode ajudar a avançar propostas da pauta conservadora e de costumes.
Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eurico é pastor evangélico pela Assembleia de Deus. É vinculado à Bancada Evangélica na Casa e está no seu quarto mandato.
No último ano, Pastor Eurico defendeu que o colegiado resgate uma proposta, do ex-deputado Ezequiel Teixeira (Podemos-RJ), para permitir as terapias de reversão de orientação sexual, a chamada “cura gay”.
Comissão de Segurança Pública, presidida por Alberto Fraga (PL-DF)
O PL conseguiu trocar com o União Brasil e conquistou o comando da Comissão de Segurança Pública da Casa. O indicado e eleito para assumir a presidência foi o líder da chamada “bancada da bala”, deputado Alberto Fraga (PL-DF)