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As licenças maternidade e paternidade são consideradas garantias básicas dos trabalhadores, conforme previsão constitucional, por serem indispensáveis à b...
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem de 23 anos que ameaçou e agrediu seus pais e suas irmãs ...