Texto segue para sanção presidencial. Durante tramitação, Congresso incluiu medida que libera R$ 15 bilhões em gastos para o governo federal.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT.
Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário. A proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ) e, após esta etapa, vira lei.
O pagamento, que acontecerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa e a data do primeiro pagamento ainda não foram definidos, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.
De acordo com a Caixa, o recurso só foi suficente para cobrir acidentes que aconteceram até 14 de novembro de 2023. Os pagamentos de indenizações referentes a acidentes que ocorreram depois dessa data estão suspensos pois o banco aguardava a aprovação do projeto pelo Congresso.
O pedido de assistência pode ser feito nas agências da Caixa e também pelo aplicativo do DPVAT.
Como vai funcionar
O seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e funcionará da seguinte maneira:
- o pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
- o dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
- o seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;
- os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo;
- o motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto;
- terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro – as vítimas terão acesso aos recursos;
- o pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias;
- o licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro;
- a Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;
- os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado;
- estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
‘Jabuti’
Parlamentares incluíram um “jabuti” – no jargão do Congresso, um assunto estranho ao tema original da proposta incluído durante a tramitação – com objetivo de adiantar as despesas que o governo fará neste ano. Durante a votação, senadores tentaram retirar o trecho do projeto, mas ele foi mantido por uma votação superior à do texto principal.
A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2023. O dispositivo antecipa a data em que o governo, caso registre um crescimento da receita em comparação ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra).
A medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos. Os recursos devem ser usados, por exemplo, para desfazer bloqueios no orçamento e garantir investimentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O interesse da cúpula do Congresso é, principalmente, na retomada de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão, vetadas pelo presidente Lula, com esses recursos.
Emendas são gastos que deputados e senadores fazem em seus redutos eleitorais, na forma de obras e projetos. Neste caso, das indicações feitas por comissões temáticas do parlamento, o governo não é obrigado a executar. Porém, as emendas servem de moeda de troca para que o Executivo viabilize projetos de seu interesse no Congresso.
Fonte: Globo.com