Decisão acompanhou entendimento do STF; projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (IR).
A proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Depois da aprovação da comissão, o projeto poderá seguir diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.
Esclarecimento na legislação
A matéria altera a lei para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Para o relator, o projeto “coíbe qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.
A mudança não terá impacto sobre o Orçamento da União, segundo o senador Randolfe Rodrigues, já que a Receita Federal aplica o entendimento do STF há dois anos.
*Com informações da Agência Senado
Fonte: CNN Brasil